O Mandado de Segurança é uma ação judicial que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela sua violação ou ameaça for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Para a impetração do Mandado de Segurança, é necessário que o impetrante demonstre que o seu direito foi violado ou ameaçado de violação, e que não há outro meio eficaz de defesa. O Mandado de Segurança deve ser impetrado perante o Tribunal competente, que é o Tribunal que tem jurisdição sobre o órgão ou agente público que violou ou ameaçou violar o direito do impetrante.
O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da violação ou da ameaça de violação do direito. O Mandado de Segurança deve ser impetrado por advogado.
O Mandado de Segurança é uma ação judicial que pode ser muito útil para proteger direitos que estão sendo violados ou ameaçados por autoridades públicas ou agentes do Poder Público.
Aqui estão alguns exemplos de casos em que o Mandado de Segurança pode ser utilizado:
Omissão de autoridade pública em cumprir uma obrigação legal;
Desclassificação ilegal em Concurso Público;
Violação de um direito fundamental, como o direito à liberdade de expressão ou o direito à propriedade;
Ato administrativo ilegal ou ofensivo à Constituição;
Ato de autoridade pública que cause lesão ou ameaça de lesão a um direito líquido e certo.
Se você acredita que o seu direito foi violado ou ameaçado, procure um advogado para saber se o Mandado de Segurança é a ação judicial adequada para o seu caso.
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