O processo administrativo disciplinar (PAD) é um instrumento utilizado pelos órgãos públicos para apurar a responsabilidade de servidores públicos por infrações disciplinares. O PAD é regido pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O PAD pode ser instaurado a pedido do próprio servidor público, do órgão ou entidade de exercício do servidor, ou de qualquer cidadão. O PAD também pode ser instaurado de ofício, por iniciativa do órgão ou entidade de exercício do servidor.
O processo administrativo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
Instauração: a fase de instauração do PAD é marcada pela publicação da portaria de instauração do processo. A portaria de instauração deve conter os seguintes elementos: o nome do servidor público investigado, a descrição da infração imputada, a data da instauração do processo, o nome do servidor público que será o responsável pela instrução do processo, e o prazo para conclusão do processo.
Instrução: a fase de instrução do processo é marcada pela coleta de provas. As provas podem ser produzidas pelo servidor público investigado, pelo órgão ou entidade de exercício do servidor, ou por qualquer cidadão. As provas podem ser produzidas por meio de documentos, depoimentos, perícias, e outros meios.
Defesa: a fase de defesa é marcada pela apresentação das alegações finais pelo servidor público investigado. O servidor público investigado deve apresentar as suas alegações finais no prazo de 10 dias, contados da data da intimação para a apresentação da defesa.
Julgamento: a fase de julgamento é marcada pela decisão do órgão ou entidade de exercício do servidor. O órgão ou entidade de exercício do servidor deve proferir a decisão do processo no prazo de 30 dias, contados da data da apresentação das alegações finais.
A decisão do processo administrativo disciplinar pode ser:
Absolvição: a decisão de absolvição é proferida quando não há provas suficientes para a condenação do servidor público investigado.
Advertência: a decisão de advertência é proferida quando o servidor público investigado cometeu infração disciplinar de natureza leve.
Suspensão: a decisão de suspensão é proferida quando o servidor público investigado cometeu infração disciplinar de natureza média.
Destituição de cargo em comissão: a decisão de destituição de cargo em comissão é proferida quando o servidor público investigado cometeu infração disciplinar de natureza grave.
Demissão: a decisão de demissão é proferida quando o servidor público investigado cometeu infração disciplinar de natureza gravíssima.
O servidor público que for condenado em PAD pode recorrer da decisão para a via judicial. O recurso judicial deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da decisão.
Se você é servidor público e está sendo investigado em um processo administrativo disciplinar, é importante que você busque orientação jurídica especializada. Um advogado poderá lhe ajudar a entender seus direitos e a defender seus interesses durante o processo.
Para contratar um advogado para defesa em processo administrativo disciplinar, o servidor público deve entrar em contato com um escritório de advocacia especializado em direito administrativo.
O advogado deve ser capaz de assessorar o servidor público durante todo o processo administrativo disciplinar, desde a notificação do PAD até a decisão final da autoridade competente.
O advogado deve analisar o caso concreto e identificar as melhores estratégias de defesa. O advogado também deve acompanhar o andamento do processo administrativo disciplinar e interpor os recursos cabíveis.
O advogado especializado em direito administrativo pode ajudar o servidor público a:
Entender os direitos e deveres do servidor público no processo administrativo disciplinar;
Assessorar o servidor público na defesa durante todo o processo administrativo disciplinar;
Interpor os recursos cabíveis;
Defender os interesses do servidor público perante a autoridade competente;
O advogado especializado em direito administrativo pode ajudar o servidor público a evitar penalidades graves e a preservar sua carreira profissional.
Gostou do conteúdo? Deixe a sua opinião nos comentários!